ATA DA CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 11.12.1989.
Aos onze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e
nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre, em sua Centésima Quadragésima Sexta Sessão Ordinária da
Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas
e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini,
Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Flávio Koutzii,
Gert Schinke, Giovani Gregol, Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn, Jaques Machado,
João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz,
Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente
Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos. Constatada a existência de “quorum” o
Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Vicente Dutra
que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário
procedeu à leitura da Ata da Centésima Quadragésima Quinta Sessão Ordinária que
foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 02 Emendas
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/89 (Processo nº 2699/89);
pelo Ver. Artur Zanella, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 14/89 (Proc. 2702/89); pelo Ver. Dilamar Machado, 01 Substitutivo ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 12/89 (Proc. 2700/89); 02 Emendas ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 09/89 (Processo 2697/89); pelo Ver.
Edi Morelli, 01 Pedidos de Informações; pelo Ver. Leão de Medeiros, 01 Emenda
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 05/89 (Proc. 2689/89); e,
apregoado, ainda, Projeto de Resolução n° 46/89 (Proc. 3248/89), de autoria de
Mesa. Do EXPEDIENTE constou Ofício no 2300/89, do Secretário de Energia, Minas e Comunicações do Estado do
Rio Grande do Sul. A seguir, o Senhor Presidente registrou recebimento de
Requerimento do Ver. Adroaldo Correa, solicitando renovação de votação do
processo de votação da Redação Final do Projeto de Lei do Legislativo n° 25/87
e, informou que, segundo orientação recebida da sua Assessoria, não cabe de
renovação de votação para Redação Final. Após, constatada a existência de
“quorum”, foi aprovado Requerimento do Ver. Dilamar Machado, solicitando a
inversão na ordem dos trabalhos, passando-s à ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral
de Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nos 84 e
79/89. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, esteve o Projeto de Lei do
Legislativo n° 166/89, o qual, após ter sido discutidos pelos Vereadores
Dilamar Machado, João Dib, Clóvis Brum, Nelson Castan e Mano José, deixou de
ser votado tendo em vista aprovação de Requerimento do Ver. João Dib,
solicitando que a discussão e votação desse Projeto fosse adiada por uma
Sessão. Nessa ocasião, os trabalhos estiveram suspensos por doze minutos, nos termos
do artigo 84, III, do Regimento Interno. Ainda foram aprovados os seguintes
Requerimentos: do Ver. Flávio Koutzii, solicitando dispensa de distribuição em
avulsos e interstício para suas Redações Finais, para os Projetos de Lei do
Executivo nos 79 e 84/89; solicitando que os Projetos de Lei do
Executivo nos 102 e 104/89, sejam considerados em regime de urgência
e submetidos à reunião conjunta das Comissões Permanentes concernentes; do Ver.
Isaac Ainhorn, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n° 185/89 seja
considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões
Permanentes concernentes. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª
Sessão, o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n°
11/89; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 95, 96, 98,
99, 97, 102 e 104/89; os Projetos de Lei do Legislativo n° 170, 181, 183, 185,
186 e 189/89; e os Projetos de Resolução nos 41 e 43/89; em 3ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 175, 176 e 177/89 e os
Projetos de Resolução nos 37 e 38/89. A seguir, o Senhor Presidente
informou que, segundo Requerimento aprovado do Ver. Omar Ferri, o período de
Comunicações desta Sessão seria destinado a assinalar o transcurso do “Dia
Internacional dos Direitos Humanos”, e suspendeu os trabalhos, às quinze horas
e quatorze minutos, nos termos do artigo 84, II, do Regimento Interno. Às
quinze horas e vinte e um minutos, constatada a existência de “quorum”, os
trabalhos foram reabertos e o Senhor Presidente solicitou aos Líderes de
Bancadas que conduzissem ao Plenário as autoridades e personalidades presentes.
Compuseram a Mesa: Ver. Valdir Fraga, Presidente da Câmara Municipal de Porto
Alegre; Drª Jussara Cony, representando o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre;
Ver. Omar Ferri, representando a Comissão de Direitos Humanos; Sr. Jacob Burd,
representando o Partido Socialista Brasileiro; Sr. Ivo Fortis, representando a
FRACAB; e Sr. José Veiga, Pai do Jovem falecido Márcio Veiga. Após, o Sr.
Presidente fez pronunciamento alusivo à solenidade e concedeu a palavra aos
oradores que falariam em nome da Casa. O Ver. Vieira da Cunha, em nome da
Bancada do PDT, discorreu sobre os compromissos do Partido de S. Exª para com
os Direitos Humanos e apropinquou essa questão com o segundo turno das eleições
presidenciais que ora se realiza, salientando a importância do sufrágio para a
efetivação de mudanças sociais urgentes no quadro nacional. O Ver. João Dib, em
nome da Bancada do PDS, questionou sobre a existência da consciência dos
direitos de cada cidadão e falou sobre a intrínseca relação entre dever e
direito. Concluiu, asseverando que, “se todos cumprirem seus deveres, seus
direitos serão assegurados”. O Ver. José Valdir, em nome da Bancada do PT,
discorreu sobre os preceitos do PT com relação à solenidade e defesa dos
Direitos Humanos, salientando que as sociedades capitalistas são contrárias a
esse preceito fundamental do cidadão enquanto pregam a desigualdade. Falou,
ainda, da solidariedade do PT para com a luta dos jovens do Japão, com o povo
alemão pela derrubada do Muro de Berlim, afirmando que a sociedade socialista
deve respeitar acima de tudo os direitos humanos. O Ver. Omar Ferri, em nome
das Bancadas do PSB, PTB, PL, e como requerente deste espaço, analisou os duzentos
anos da Declaração dos Direitos Humanos, questionando o não cumprimento dos
preceitos básicos do cidadão. Reportou-se à nova Constituição Brasileira e à
criação de leis que visam a proteção desses direitos e que, no entanto, não são
cumpridas como deveriam. Dirigindo-se ao Sr. José Veiga, questionou o
assassinato de seu filho, lamentando o fato. Afirmou acreditar que o mundo está
prestes a iniciar uma nova era, a “era do amor e da paz” e que este espaço,
destinado a marcar o transcurso do “Dia Internacional dos Direitos Humanos”,
foi dedicado ao rapaz Márcio Veiga. Após, o Senhor Presidente agradeceu a
presença de todos e, tendo sido constatada a inexistência de “quorum”, levantou
os trabalhos às quinze horas e cinqüenta e oito minutos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, e para Sessão
Extraordinária, a ocorrer no período da tarde. Os trabalhos foram presididos
pelos Vereadores Valdir Fraga e Lauro Hagemann, e secretariados pelos
Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Requeiro, Sr. Presidente, a inversão dos
trabalhos, para que se possa entrar imediatamente a Ordem do Dia, tendo em
vista ser público e notório que hoje vários Vereadores tem compromisso com ato
da maior importância em Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Em votação o Requerimento do Ver. Dilamar
Machado. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
ORDEM DO
DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2920/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 084/89, que autoriza o Município a transferir imóvel de sua propriedade ao Departamento Municipal de Habitação.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver.
Elói Guimarães: pela aprovação;
- da CFO. Relator Ver.
Airto Ferronato: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento
de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 084/89 dispensado
de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 2833/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 079/89, que cria cargos na Administração
Centralizada do Município e dá outras providências.
Observação:
- Incluído na Ordem do Dia por
força do art. 44 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Requerimento
de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 079/89 dispensado
de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Suspendemos
a Sessão para reunião da Comissão de Justiça.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h26min.)
O SR. PRESIDENTE(às 14h39min): Estão reabertos os trabalhos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA
PROC. Nº 2840/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/89, de autoria do Ver. Mano José, que estabelece
critérios para antecipação de retribuição pecuniária aos servidores municipais.
Com Emenda.
Parecer conjunto:
- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral Ver.
João Dib: pela aprovação com a Emenda.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Processo 2840/89, Projeto de
Lei do Legislativo 166/89. A palavra com o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, indiscutivelmente
o Projeto do Ver. Mano José é meritório, bom, justo e visa a corrigir uma
situação que é prejudicial aos servidores do Município de Porto Alegre. Já
tenho dito da tribuna que os nossos funcionários municipais, neste ano de 1989,
não recebem nenhum aumento de vencimentos; recebem, apenas, uma atualização dos
seus vencimentos e, sempre, com um longo atraso, porque é um reajuste bimestral
pago ao final do terceiro mês. Há uma situação dramática no seio do
funcionalismo e o Projeto do Ver. Mano José, embora a iniciativa do Legislativo
seja discutível, historicamente, porque implica aumento de despesa, mas hoje
com uma certa cobertura legal da nova Constituição Brasileira é um Projeto
muito bom, muito claro e aperfeiçoado pela inteligente Emenda do Ver. João Dib,
relator do Projeto. Diria ao Ver. Mano José que, indiscutivelmente, no momento
de votar o Projeto, terá o meu voto e acredito que até da maioria da Casa. Mas,
Ver. Mano José, além de termos, hoje, um dia relativamente atípico para esta
Casa, tendo em vista que dos 33 Vereadores integrantes da Câmara Municipal de
Porto Alegre pelo menos 27 Vereadores, abertamente, se declaram integrados na
campanha presidencial com apoio à candidatura do Deputado Luiz Inácio Lula da
Silva que estará chegando aqui à Cidade, e naturalmente esses Vereadores
estarão se integrando à recepção ao candidato da Frente Popular, ao Governador
Brizola, que virá ao Estado, ao Deputado Freire, ao Governador Miguel Arraes e,
possivelmente, ao Senador Mário Covas, talvez até dar um abraço no companheiro
Pedro Simon, que está convidado a subir no palanque no comício de logo mais à
noite.
Por
isso, faço um apelo ao Ver. Mano José, tendo em vista, também, que esta Casa se
prepara para votar um elenco de projetos de origem do Executivo, já batizado de
forma carinhosa como Pacote Tributário – PT, naturalmente que a partir da manhã
de quarta-feira, a partir da criação da URM, da votação do novo imposto
territorial e predial urbano, a criação ou não da taxa de iluminação pública,
melhorias, taxa do DEP, taxa do lixo, enfim uma série de medidas que poderão ou
não dar melhores condições de caixa à Prefeitura de Porto Alegre,
consequentemente, de melhor índice de salário, e até já foi uma iniciativa do
Prefeito Olívio Dutra neste ano, encaminhar um projeto que depois foi retirado
por negociação política implantando um sistema de reajuste mensal, e não mais
bimensal em Porto Alegre, o meu apelo ao Ver. Mano José e, diria mais, à
Bancada do PDS que se integra a este Projeto altamente meritório que será
aprovado por esta Casa, faço este apelo ao autor do Projeto, ao autor da
Emenda, ao Ver. Leão de Medeiros, Ver. Vicente Dutra, para que seja solicitado
o adiamento da votação, pelo menos por uma Sessão, para que tenhamos o tempo
necessário, primeiro, para cumprir compromissos políticos da Casa nesta tarde,
segundo até para uma reflexão maior até da Bancada do PT, que se coloca numa
situação, eu tenho certeza, muito difícil. Não pode a Bancada do PT votar
contra este Projeto, não deve, pelo menos. Por isso, acho que tem que passar
por algumas negociações, já que está em jogo algo muito importante, que é a
sobrevivência da classe dos municipários. Até para que nós todos, Vereadores,
possamos ouvir, se possível, no dia de hoje ou amanhã, o próprio Sindicato dos
Municipários. Não procuraram a nossa Bancada, apesar do mérito indiscutível do
Projeto do Ver. Mano José.
É
esta a minha colocação, Ver. Mano José, dizendo ao companheiro que, atrás deste
pedido, não existe nenhuma armadilha, apenas o objetivo claro e indiscutível de
ajudá-lo a que este Projeto seja aprovado. E que aprovado não vá receber o Veto
do Prefeito. Porque, se votado nesta tarde e aprovado nestas circunstâncias,
por certo, o Prefeito Olívio Dutra será obrigado a vetá-lo. E vetando o projeto
não tem a mínima possibilidade da lei entrar em vigor a partir de março, abril,
maio do ano que vem, após o período de recesso.
Este
é o apelo que faço ao companheiro. Espero ter sido entendido. E reitero o que
disse no início, o seu Projeto é muito bom, é meritório e vai merecer o meu
voto favorável. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todas as
vezes que eu venho a esta tribuna, eu tenho a convicção de que a Lei Orgânica
deve ser defendida. E hoje, como disse agora o Ver. Dilamar Machado, nós
estaríamos votando um Projeto de Lei do Ver. Mano José que poderia ser vetado
pelo Prefeito. Com toda a sinceridade, com toda a honestidade, eu não encontro
o amparo para o Prefeito vetar o Projeto. Porque a Lei Orgânica não diz muito
claro e há algo que acima da Lei Orgânica, quando ela não tem a clareza
suficiente, é a força moral do administrador e do Vereador para defender uma
proposição.
O
que o Ver. Mano José está propondo é apenas a preservação de uma pequena
parcela do servidor municipal, porque na realidade, na inflação que nós vivemos
não deveria ser quinzenal o pagamento, talvez a cada três dias, talvez até
diariamente. Porque o servidor já é sacrificado pela bimestralidade. Mas
esquecendo, deixando de lado a bimestralidade que arruína o servidor municipal,
pegamos um salário de um servidor no mês de novembro de 1 mil cruzados, o que é
que nós estaríamos dando a ele, em relação à inflação de mais de 40% que
aconteceu. Se ele, no fim do mês de novembro, recebesse o seu salário de mil
cruzados, teoricamente, ele estaria recebendo, pela inflação de 40%, oitocentos
cruzados, o equivalente a oitocentos cruzados, dia primeiro. O que lhe tira 200
cruzados do seu salário. Mas tem que acrescer aí a bimestralidade, que tirou
mais uns pedaços. E se nós pagássemos em duas parcelas, como recebe a Câmara
Municipal, nós estaríamos dando a ele apenas mais 50 cruzados. Porque recebendo a primeira parcela no dia
15, para uma inflação de 40%, ele perderia 50 cruzados. E na segunda parcela,
ele perderia 100 cruzados. Então, ele receberia, ao invés de 800, 850 cruzados.
Então falta força moral ao Prefeito. Já que a Lei Orgânica não tem,
especificamente, uma contrariedade à proposição do Ver. Mano José; vai faltar
força moral para que ele vete o Projeto. E eu estou certo de que a Bancada do
PT, que se absteve de votar o Parecer, com a serenidade, com o equilíbrio que
tem, também dará apoio, porque nós apenas estaremos começando a estabelecer a
isonomia no Município, senão a isonomia salarial, a isonomia na forma de
pagamento. É um grande primeiro passo. E os servidores municipais, que não vão
receber muito mais, saberão que nesta Casa existem pessoas que, acima dos
interesses partidários, colocam os interesses dos cidadãos.
E,
atendendo a solicitação do Ver. Dilamar Machado para que o Projeto possa ser
mais amplamente debatido, nós estamos solicitando, Sr. Presidente, que seja
adiada a sua votação por uma Sessão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho
que não se faziam necessárias maiores intervenções nesta tarde. Até porque o
Projeto do Ver. Mano José diz tão de perto com os interesses dos trabalhadores,
e, nesse sentido, o Partido dos Trabalhadores tem uma acentuada
responsabilidade, eu acho que o mérito do Ver. Mano José é apenas o de
subscrever o Projeto, mas, fundamentalmente, os 9 votos que temos, hoje, na
Bancada o PT, somados à majoritária Bancada do PDT, e os demais partidos,
aprovarão o Projeto. O que quer o Projeto? Apenas estabelecer as mesmas normas
que já existem para o funcionalismo do Poder Legislativo, da Câmara de
Vereadores. Não é mais nada do que isto, apenas estabelecer que, num período em
que se está vivendo com 40% ou mais de inflação, este mesmo trabalhador não
seja tão penalizado com este processo econômico mesquinho e violento que
estamos a enfrentar. Dizer, Sr. Presidente, dos méritos do Projeto não é
necessário. Concitar a Bancada do Partido dos Trabalhos para votar a favor dos
trabalhadores da Prefeitura também não é necessário. E por que é que eu digo
que não é necessário, Ver. Leão de Medeiros, que me olha com tanta atenção? Porque
até há bem poucos meses atrás, eu vi a militância do PT, o Ver. Antonio
Hohlfeldt, que extraordinário Vereador! Grande Líder do PT na Legislação
passada! Que discursos memoráveis fez o Ver. Antonio Hohlfeldt nesta tribuna em
favor dos trabalhadores do Município! E, quando eu vejo o Ver. Antonio
Hohlfeldt, fico até saudoso daqueles discursos inflamados, corretos na defesa
dos mais legítimos interesses dos trabalhadores da Prefeitura de Porto Alegre.
Ver. Antonio Hohlfeldt, que bela oportunidade nos dá o Ver. Mano José de
reafirmarmos toda a nossa luta em defesa dos trabalhadores nesta tarde! Dizer
que não pode pagar, deixar que a Fazenda se pronuncie! O DEMHAB aplica seus
recursos no Mercado de capitais, porque se estaria lesando o dinheiro do povo.
Aplicado no mercado de capitais, como sempre se aplicou, resulta em benefício
da Cidade. E agora, este Projeto do Ver. Mano José vem, em boa hora, estabelece
a antecipação de uma parcela que, na verdade não é antecipar, é estabelecer o
pagamento dos primeiros quinze dias já trabalhados, não está se antecipando,
não está autorizando que o Executivo pague alguém sem que esse alguém trabalhe.
Não! Trabalhou do dia 1º ao dia 15, e já recebeu uma parcela. É isso que se
quer fazer, e é isso que ocorre hoje no Governo Municipal.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Esse parcelamento não é fato novo ou estranho no Município. A
administração centralizada e as autarquias, a partir do tempo em que fui
Prefeito, têm pago os servidores, os seus operários, em duas parcelas, então
mais uma vez se estende a isonomia de pagamento.
O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Acredito que tem muito mérito, e não é nada atípico, até porque o
Governador Pedro Simon e o Secretário da Fazenda estão executando essa prática
com o funcionalismo estadual, pagando 15 dias depois o restante.
O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Nobre Vereador, de fato, o Governador Pedro Simon está pagando em duas
parcelas, antecipando uma parte do pagamento. Agora, quero lembrar que, até
hoje, os professores ainda não recuperaram o piso de 2,5 salários-mínimos que
tinham em novembro de 1986, porque a atitude do Governador, que motivou o
movimento grevista, foi de retirar a conquista que tinham através da Lei 8026.
Então, de um lado estão fazendo isso, não negamos, mas ainda não foi recuperado
o piso de 2,5 salários de novembro de 1986.
O SR. CLÓVIS BRUM: Acolho o aparte de V. Exª e transfiro, na
íntegra, para o meu pronunciamento para provar a luta do PT na defesa do
interesse dos funcionários públicos. Isso demonstra que o Vereador José Valdir
está atento, não só como professor estadual, funcionário público que é, mas
acima de tudo está atento no sentido de defender os interesses dos funcionários
públicos municipais. Por isso, Ver. Isaac Ainhorn, quando V. Exª tentava
convencer o Líder do (sic) no sentido de viabilizar mais um voto para este
Projeto ou este tentava convencer V. Exª a votar no Projeto do Ver. Mano José,
nós discutíamos na tribuna que estamos tranqüilos com a participação do PT
neste processo; se alguém está pensando que o PT vai votar não, está enganado;
ou mesmo se omitir. O PT estará maciçamente aqui como esteve, no passado,
agora, em dezembro, Verª Jussara Cony, que nos honra com sua presença, grande
defensora também dos funcionários municipais, integrante da Frente Brasil
Popular e que, neste momento, Vereadora, pode ter certeza, estamos votando no
Lula. Mas para não desviar o meu pronunciamento, quando vejo o Ver. Gregol,
Ver. Décio, José Valdir, Adroaldo Corrêa, o inesquecível Ver. Antonio
Hohlfeldt, Ver. Gert Schinke,
esta liderança competente, sadia, experimentada em todos os momentos, Ver.
Flávio Koutzii, não tenho dúvida, Ver. Dilamar Machado de que hoje este Projeto
é votado com unanimidade, totalidade, porque se trata de um direito que se
busca em favor dos trabalhadores, e o PT, o próprio Prefeito, quando tentou
buscar, há pouco tempo, melhoria salarial para os trabalhadores brasileiros, esteve
na frente do BANRISUL, mantendo suas origens de defensor dos trabalhadores.
Desço da tribuna, tranqüilo, na certeza de que o meu voto não vai decidir o
Projeto. Quem vai decidir este Projeto, além dos 11 votos do PDT, tenho
certeza, estarão presentes mais os 9 votos do PT e as demais Bancadas.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) O PDT está com 12, pois o PDT está enriquecido, hoje, com a presença
do nobre Ver. Luiz Machado. Em segundo lugar, Vereador, porque eu concordo com
o discurso de V. Exª. Nós vamos aprovar o Projeto, só que o Ver. João Dib já
antecipou o Requerimento de adiamento por uma Sessão. Não será votado hoje.
Muito obrigado.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato, na certeza de que continuaremos
contando com a votação principalmente do PT, por uma linha de coerência. Só por
isso. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra, o Ver. Nelson Castan.
O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
felicito o Ver. Mano José por ter concordado em adiar a votação desse Projeto
de Lei, que é de uma pertinência, que é de uma propriedade, que é de um sentido
muito grande. Eu felicito também o Ver. Mano José por ter tido uma iniciativa
que me parece certa, inequívoca, que será aprovada por esta Câmara de
Vereadores. Eu gostaria rapidamente de fazer uma observação. Algo que me deixou
chateado, que me deixou descontente, ao ler neste fim de semana uma nota paga,
uma matéria paga no Jornal Zero Hora, assinada pelo ex-Vereador Werner Becker,
que foi Vereador do meu Partido, e que levanta a questão do acordo feito pela
Prefeita Erundina com a Empresa Schell. Eu gostaria de registrar ao companheiro
Vereador, principalmente aos companheiros da Bancada do PT, PSB e PCB, da minha
mais profunda discordância com aquela nota publicada pelo Ver. Werner Becker.
Eu falo isso com a maior tranqüilidade, o Ver. Werner Becker é meu amigo
particular, mas não sei que motivos o inspiram para, neste momento, publicar
uma nota com aquele teor. Eu entendo que embora se possa levantar essa
discussão, embora se possa aprofundar o sentido político da decisão da Prefeita
Erundina – é uma questão legítima a ser debatida – ficou em mim a impressão de
que o ex-Vereador Werner Becker estava com alguma outra intenção ao levantar
essa polêmica neste momento. Nós estamos passando por um momento muito
delicado, estamos todos empenhados na vitória das forças populares na eleição
presidencial e entendo que aquela manifestação, na melhor das hipóteses, é inoportuna.
Também
aproveito o momento de discussão desse Projeto de Lei para alertar os
companheiros da Bancada do PT da importância de nós, ao longo desta semana,
amadurecermos com mais profundidade, fazermos reflexões a respeito do conjunto
do pacote fiscal proposto pelo Executivo para que, após esse amadurecimento, na
próxima semana, se possa votar com o máximo de equilíbrio e com o máximo de
objetividade, visando ao bem estar geral da comunidade porto-alegrense. Eu
tenho certeza de que a Liderança do PT, os companheiros do PT serão sensíveis a
este momento e saberão dar tempo ao conjunto de Vereadores desta Casa para que
possam decidir no melhor do seu equilíbrio, na melhor da sua capacidade
intelectual. Com relação ao Projeto do Ver. Mano José, quero dizer, mais uma
vez, que o considero da maior importância, tenho certeza de que será aprovado,
e felicito o Ver. Mano José por se antecipar a uma coisa que estava caindo de
madura, pela iniciativa brilhante de proteger os salários dos funcionários
municipais da corrosão inflacionária, que é violenta nos dias que correm. Sou
grato.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Mano José.
O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs.
Funcionários Municipais, ao assinarmos esse Projeto de Lei nada mais fizemos
senão cumprir com nossa obrigação. Esse Projeto é uma solicitação antiga dos
municipários, encampada pelo seu sindicato e a consideramos mais do que justa.
Nós que estamos acostumados a conviver com o funcionalismo municipal, temos
observado nos pequenos salários que esses funcionários têm recebido e que ainda
são corroídos por uma inflação que se observa ao longo de 30 dias. Como é do
conhecimento de todos, a inflação, hoje, está além dos 50%, então, se formos
fazer um cálculo – e o nosso especialista em cálculos é o Ver. Airto Ferronato
– vamos verificar que num mês esses funcionários estão perdendo 50% do seu
poder aquisitivo. Por esse motivo fizemos o projeto, achamos que os Vereadores
da Casa, como pudemos observar nos pronunciamentos, foram sensibilizados, estão
de acordo com o nosso projeto. Agora, ao pedir o adiamento por uma Sessão,
contamos, sinceramente, que o Partido dos Trabalhadores tenha condições de
parar, refletir e ver que os funcionários merecem essa antecipação de
remuneração, porque ninguém mais do que nossos funcionários está passando
sérias dificuldades, inclusive neste momento de elaboração da Lei Orgânica do
Município eles têm uma dedicação exclusiva ao trabalho da Câmara Municipal,
como os funcionários da PROCEMPA que todos os dias nos têm feito
reivindicações. Assim, pelo exposto, esperamos contar com o apoio do PT,
Partido que hoje se encontra à testa do Executivo Municipal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. João Dib,
solicitando que o Proc. 2840/89 – Projeto de Lei do Legislativo nº 166/89, do
Ver. Mano José, tenha adiada sua discussão e votação por uma Sessão. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
(Obs.:
Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Passaremos agora à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. Nº 2699/89 – SUBSTITUTIVO Nº 01, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DO EXECUTIVO Nº 011/89, de autoria
do Ver. Isaac Ainhorn, que altera o art. 5º da Lei Complementar nº 07, de 07 de
dezembro de 1973. (IPTU)
2ª SESSÃO
PROC. Nº 3178/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 102/89, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de NCz$ 195.740,00 e dá outras providências.
PROC. Nº 3200/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 104/89, que cria cargos na Administração
Centralizada do Município, e dá outras providências. (Monitor)
PROC. Nº 2891/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 170/89, de autoria do Ver. Gert Schinke, que dispõe
sobre a proteção do Patrimônio Histórico-Cultural e Natural do Município de
Porto Alegre, disciplina a integração de bens móveis e imóveis, cria incentivos
ao tombamento e dá outras providências.
PROC. Nº 3030/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 95/89, que autoriza o Município a transferir imóveis de sua propriedade ao Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB e dá outras providências.
PROC. Nº 3031/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 96/89, que declara de utilidade pública a Associação de Educação Familiar e Social do Rio Grande do Sul.
PROC. Nº 3033/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 98/89, que declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Beco do Adelar.
PROC. Nº 3034/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 99/89, que declara de utilidade pública o Centro Educacional do Excepcional CEEX – “Posso viver”.
PROC. Nº 3032/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 97/89, que declara de utilidade pública a Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Campo Novo.
PROC. Nº 3041/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/89, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Lindo Pasqualin Brufatto um logradouro público.
PROC. Nº 3044/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 041/89, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Maria Antonia Geremias.
PROC. Nº 3052/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/89, de autoria do Ver. Edi Morelli, que denomina Rua Drª Lucila Lopes, um logradouro público.
PROC. Nº 3068/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor José Fernando Ehlers de Moura.
PROC. Nº 3069/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 186/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Affonso Fortis um logradouro público.
PROC. Nº 3079/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 189/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Praça Paulo Carvalho Robeiro um logradouro público.
PROC. Nº 3082/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Carlos Elustondo.
3ª SESSÃO
PROC. Nº 2927/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Praça Insp. Irani Bertelli um logradouro público.
PROC. Nº 2934/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Rua Comissário Aristotelino Souza um logradouro público.
PROC. Nº 2963/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Nelson Arisi.
PROC. Nº 2965/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 038/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Francisco Renan Proença.
PROC. Nº 2969/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/89, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Bertholdo Mario Thebich, um logradouro público.
O SR. PRESIDENTE: Não há orador inscrito para discutir a
Pauta.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h14min.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga – às
15h21min.): Reabrimos os
trabalhos no período de Comunicações, destinado a assinalar o transcurso do Dia
Internacional dos Direitos Humanos, Requerimento de autoria do Ver. Omar Ferri,
aprovado por unanimidade nesta Casa. Convidamos para fazer parte da Mesa a Drª
Jussara Cony, representando o Sr. Prefeito Municipal; Ver. Omar Ferri,
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RS e integrante do Movimento
de Justiça e Direitos Humanos; Sr. Jacob Burd, representando o Partido
Socialista Brasileiro e o Dr. Ivo Fortes, que representa a FRACAB.
Ontem,
dia 10 de dezembro de 1989, completou 41 anos, data memorável a terceira Sessão
da Assembléia das Nações Unidas, reunida em São Francisco da Califórnia, nos
Estados Unidos, em que, através de Resolução, foi aprovada a Declaração
Universal dos Direitos do Homem, constando de 30 artigos. Nós, agora, com o
Requerimento do Ver. Omar Ferri, passamos a homenagear o Dia Internacional dos
Direitos Humanos.
Com
a palavra, o Ver. Vieira da Cunha, pelo PDT.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Exmo Sr. Valdir Fraga, Presidente da Câmara
Municipal de Porto Alegre; Drª Jussara Cony, representando o Sr. Prefeito
Municipal; Ver. Omar Ferri, representando a Comissão dos Direitos Humanos da
OAB/RS e o Movimento de Justiça e Direitos Humanos; Sr. Jacob Burd,
representando o Partido Socialista Brasileiro; Sr. Ivo Fortes, representante da
FRACAB. A Bancada do PDT não poderia estar ausente desta Sessão que se propõe a
homenagear o Dia Internacional dos Direitos Humanos, principalmente porque o
nosso Partido, o PDT, é um partido que tem compromisso com estes direitos
humanos. Daí por que a nossa trajetória política e histórica dentro deste País,
desde que se instaurou o regime autoritário, em 1964, que primou exatamente
pelo desrespeito a estes direitos humanos, em que vínhamos lutando para que a
Nação readquirisse a sua dignidade, a sua dignidade política principalmente. E,
passados quase 30 anos do regime autoritário, que, repito, teve sempre a marca
do desrespeito aos direitos humanos que hoje nós homenageamos, passadas quase
três décadas, nós estamos, coincidentemente, na semana das eleições
presidenciais, quando o cidadão brasileiro retoma o seu mais elementar direito,
que é o de eleger, pelo seu voto direto, secreto e universal, os governantes
que irão gerir os seus destinos. Neste contexto, as próximas eleições
presidenciais, do dia 17 de setembro, são fundamentais. Conquistamos, repito,
após duras lutas, o direito humano de eleger o nosso Presidente, direito este
que nos fora tirado pelos detentores do poder autoritário, que só agora é
devolvido à população brasileira. Estamos, pois, diante de uma oportunidade
rara de tornar presentes os anseios populares e que tornem reais e concretas
aquelas conquistas sociais e avanços institucionais que a própria Constituição
Brasileira consagra. Chegamos na hora da verdade, com o confronto de um
representante do status quo, ou
membro das elites, das oligarquias, ou, simplesmente, “o filhote da ditadura”,
como afirma Brizola, como o representante legítimo daqueles que nesses trinta
anos estiveram afastados do poder, a maioria do povo brasileiro. O voto bem
usado constitui a arma mais poderosa ao alcance de um povo. Tenho grande
esperança de que estamos começando a conquistar, não apenas no discurso, mas na
prática, via voto popular, a consagração dos direitos políticos do povo
brasileiro, elegendo um governo realmente comprometido com as mudanças que há
tanto reivindicamos. Unindo Governo e Nação conquistaremos os maiores direitos
que um povo pode almejar, o direito à dignidade humana, à liberdade política, e
à soberania popular. O Brasil vai mudar de cara, é a grande oportunidade de
começarmos a construir um novo País, o País da maioria, o País dos
assalariados, o País dos sem-terra, dos sem-teto, enfim, o País da verdade e da
realidade, e, portanto, o País dos direitos humanos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Chega no Plenário um convidado meu, muito
especial, o Sr. José Moacir Flores Veiga, que é o pai do rapaz que morreu em
Alvorada, e pediria que ele tomasse lugar à Mesa da Casa.
O SR. PRESIDENTE: É uma honra, Sr. José, tê-lo fazendo parte
da Mesa.
Com
a palavra o Ver. João Dib pelo PDS.
O SR. JOÃO DIB: Exmo Sr. Valdir Fraga, Presidente
da Câmara Municipal de Porto Alegre; Cara amiga Doutora Jussara Cony,
representando, neste ato, o Sr. Prefeito Municipal Dr. Olívio Dutra; Vereador
Omar Ferri, autor da proposição desta solenidade, representando a Comissão de
Direitos Humanos da OAB/RS e o Movimento de Justiça e Direitos Humanos; Senhor
Jacob Burd, representando o Partido Socialista Brasileiro, Senhor Ivo Fortes,
representando a FRACAB. Meu caro Sr. José Veiga, uma pessoa injustiçada
recentemente, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras. Quarenta e um
anos e um dia após a Declaração dos Direitos Humanos, eu pergunto: quem tem a
Declaração dos Direitos Humanos? Quem leu a Declaração dos Direitos Humanos?
Mas todos os dias, sem exceção, falamos uma palavra, e com ela enchemos a boca
“direito”: direitos humanos, direito da criatura humana, direito de todos, e
essa Declaração de Direitos Humanos esquece o essencial. No entendimento deste
Vereador o direito nasce do dever, e o senhor não teria problemas se todos
cumprissem com o seu dever, o senhor não precisaria reivindicar nada, não
precisaria sofrer o que está sofrendo se os deveres fossem cumpridos, mas há
muito pouca gente cumprindo o seu dever. E a Declaração dos Direitos Humanos só
cita a palavra dever uma vez, o resto é tudo direito, no seu primeiro artigo
ela conjuga o verbo dever: devem agir em relação uns aos outros com espírito de
fraternidade, os homens, e no artigo 29 diz: todo homem tem deveres para com a
comunidade, e é só aí. Na realidade, o direito nasce do dever. Deus criou o
mundo em 6 dias e descansou do seu dever; nós trabalhamos o mês inteiro para
termos o direito de receber o nosso salário no fim do mês; primeiro cumpridos o
nosso dever, depois recebemos os nossos direitos. Assim é com as nossas férias,
assim é com o repouso semanal remunerado, e assim é com tudo que ocorre na
vida, é que o homem esqueceu que antes e acima de tudo ele tem deveres, para
depois ter direitos. Isto tem me deixado imensamente preocupado, quando vejo
desta tribuna falarem em direitos humanos, porque alguma pessoa foi atingida
desta ou daquela maneira, aqui, neste País, esquecendo que atrás da cortina de
ferro, as coisas ocorrem e lá não tem direito nem deveres, lá são as coisas da
cortina de ferro. E é por isso que eu, sofrendo um dia imensamente na
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, e tendo que falar com as crianças e
entendendo que as crianças não tinham por que não me ouvir, por maior que fosse
a minha mágoa eu entendi que tinha que falar e enquanto eu me dirigia até as
crianças de 9, 10 e 11 anos eu pensava: o que vou dizer, quando Vereadores
desta Cidade me disseram quando eu colocava um problema da Cidade, e eu dizia
que era dever nosso, dever solidário de Executivo e Legislativo buscar a
solução. Vereadores desta Cidade me disseram: “Prefeito, o problema é seu.”
Nação, eu dizia. Nós somos solidários com o problema. Problema seu. E eu tinha
que falar para as crianças e no caminho eu entendi que eu tinha uma frase para
dizer a eles “O Direito nasce do Dever”, e disse que eles não entendiam
provavelmente o que estava sendo dito, que os Professores explicariam, que
alguns dos pais que ali estavam presentes, explicariam, mas que eles
escrevessem e procurassem perguntar, e a nossa realidade desse mundo é que
muito pouca gente cumpre com o seu dever. E eu quero deixar assegurado que não
precisamos passar mais 41 anos e um dia, se hoje nós começarmos a cumprir com o
nosso dever, todos os nossos direitos estão assegurados. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Valdir, que fala
pelo PT.
O SR. JOSÉ VALDIR: Ver. Valdir Fraga, Presidente da Câmara
Municipal de Porto Alegre, Drª Jussara Cony, Representando o Sr. Prefeito
Municipal, Ver. Omar Ferri, representando a Comissão dos Direitos Humanos da
OAB, Sr. Jacob Burd, representando o Partido Socialista Brasileiro, Sr. Ivo
Fortes, representando a FRACAB, Srs. Vereadores. É importante constatar que ao
mesmo tempo em que estamos comemorando o Dia Internacional dos Direitos
Humanos, comemoramos, também, os 200 anos da Revolução Francesa, uma Revolução
importante na qual um dos saldos relevantes foi exatamente a conquista dos
direitos individuais, a conquista dos direitos políticos e também muitos destes
direitos pelos quais hoje ainda pugnamos, muitos desses direitos escrevemos na
Constituição Federal, como os estamos escrevendo aqui na Lei Orgânica, como,
por exemplo, o plebiscito, o referendo, a soberania popular. É importante
constatar isto, e é importante lembrar que quando se discute a questão dos
direitos humanos temos que ter uma visão muito ampla. No meu modo de entender,
é impossível se falar em direitos humanos quando nós temos milhões e milhões de
crianças passando fome, milhões e milhões de crianças morrendo antes de
completar 1 ano de idade, quando nós temos a classe trabalhadora submetida a um
salário de fome, um arrocho salarial violento, quando nós temos uma classe
trabalhadora que não tem acesso muitas vezes às mínimas condições de habitação,
de saúde, condições dignas de moradia, quando, enfim, nós temos uma classe
trabalhadora espoliada. Direitos humanos, no nosso entender, é questão ampla.
Entendemos que a sociedade capitalista é frontalmente contra os direitos
humanos, na medida em que é uma sociedade que prega a prática a desigualdade.
Nós achamos que o primeiro muro a ser derrubado é o muro da miséria, da
sociedade capitalista que está aí a espoliar milhões e milhões de trabalhadores
que criam a riqueza de países como o Brasil. Isto não significa que somos
favoráveis a regimes autoritários, mesmo que eles estejam dentro do campo
socialista. E por isso é preciso deixar bem claro aqui; ao mesmo tempo em que
nós colocamos a incompatibilidade do capitalismo com os direitos humanos, nós
também nos solidarizamos com a luta da juventude chinesa contra a opressão, nós
também nos solidarizamos com a luta do povo alemão contra o muro de Berlim e
com todas essas lutas do povo para conquistar os direitos humanos e os direitos
políticos. Então, é preciso que fique bem claro que, se defendemos uma
sociedade socialista, é porque achamos que essa sociedade socialista é a única
capaz de propiciar a igualdade entre os homens, mas também achamos que essa
sociedade socialista tem que ser construída dentro do princípio da liberdade,
garantindo os direitos humanos, vencer uma sociedade pluralista. Por fim,
queremos saudar o Ver. Omar Ferri, que teve a iniciativa de propor essa
comemoração. Muito obrigado. (Palmas.)
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Omar Ferri, autor da
proposição, que fala em nome das Bancadas do PSB, sua Bancada, PL, PMDB, PTB e
PCB e também em nome do Movimento de Justiça e Direitos Humanos.
O SR. OMAR FERRI: Exmo Ver. Valdir Fraga,
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Drª Jussara Cony, que
representa o Sr. Prefeito Municipal Olívio Dutra; Sr. Jacob Burd, representando
o PSB, Sr. Ivo Fortes, representando a FRACAB; Sr. José Moacir Flores Veiga,
pai do menino Márcio de Brito Veiga, que tombou numa das ruas desta Capital, há
poucos dias, vítima de uma bala assassina; prezados Vereadores; meus senhores;
minhas senhoras; demais presentes e convidados.
Eu
pedi, inicialmente, à Verª Jussara Cony, que, em nome da Administração Popular
ratificasse um convite formulado aos Srs. Vereadores para que eles estivessem
presentes no ato de entrega do Projeto de Direitos Humanos de Porto Alegre, a
ser realizado na próxima quarta-feira, dia 13, às 11 horas, no Salão Nobre da
Prefeitura Municipal. (Pausa.) (Assentimento da Srª Jussara Cony.)
Acho
que cabe uma pergunta; no dia de hoje, no dia em que se comemora o 41°
aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Por quê? Há, de se
perguntar. Por que após alguns mil anos o homem não foi capaz de encontrar a
felicidade e atender as suas necessidades e seus direitos fundamentais? E esta
pergunta se torna mais imperiosa, se hoje, já nos últimos anos do Século XX,
nós olharmos um pouco para o nosso passado e constatarmos que a Declaração
Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, emergente da Revolução Francesa,
data de 1789.
Já
se vão lá, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproximadamente 200 anos,
comemorados em julho passado.
E
por que agora, 200 anos depois da Declaração Universal dos Direitos Humanos e
dos Direitos dos Cidadãos no mais alto estágio civilizatório, os nossos
direitos, os direitos dos cidadãos, os direitos dos povos são sonegados e tão
brutalmente espezinhados?
Por
acaso já não disse a Declaração assinada pelos revolucionários de 1789 que
todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e que ninguém será
submetido à tortura nem a tratamento desumano e degradante?
Estes
são alguns dos preceitos, repetidos mais tarde, exatamente há 41 anos atrás,
quando a Assembléia Geral das Nações Unidas, reunida na Cidade de São Francisco
da Califórnia proclamou a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do
Cidadão. E as nossas constituições por acaso, Sr. Presidente, também não dizem
que todo o poder emana do povo e só em seu nome será exercido? Não é a nossa
Constituição que informa que todos são iguais perante a lei? Para que isso
fosse cumprido, já que a própria Constituição não era cumprida, não foi
cumprida, não é e não será cumprida – e disso temos certeza absoluta – mas para
que no setor dos Direitos Humanos a declaração da nossa Carta Constitucional de
1946 fosse cumprida, se aprovou, no início de 1964, o Conselho dos Direitos
Humanos! Em 1970 o Brasil subscreveu a carta dos Estados Americanos que contém
um capítulo referente aos direitos humanos, cujos objetivos se traduzem em
evitar a prática de atos bárbaros que ultrajam a consciência da humanidade.
Então vejam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, leis ou deveres, como disse o
Ver. Dib, temos – usando um termo latino – “ex
abundância”, o problema é que não são cumpridos, não pelo povo, mas por
aqueles que estão acima do povo. O Ver. Dib disse que também lá longe, na
região oriental deste mundo, os direitos humanos são espezinhados; e, por ventura,
Dr. Dib, quando se assassina na China ou se assassinou na Tchecoslováquia, não
foram as mesmas forças armadas, aqui no Brasil, que golpearam...
O
que adianta eu perguntar ao Senhor, que é pai de Márcio de Brito Veiga, o
último exemplo que veio a indignificar o Estado do Rio Grande do Sul. De que
adianta Sr. Brito, tantas leis que estão aí defendendo os direitos humanos e de
repente um cidadão confundido com um bandido é brutalmente assassinado e duas
versões existem a respeito desse assassinato, uma é que ele não teria proferido
nenhuma palavra, e foi morto sem nenhuma culpa, sem precisar morrer, sem ter
que morrer e a outra, Sr. Brito, me informaram testemunhas, que ele pediu, “por
favor não me mate”, e botou as mãos na cabeça, cujo gesto o senhor está hoje
fazendo e demonstrando a esse exíguo Plenário, porque muitos Vereadores tiveram
que se afastar e ir até o aeroporto receber líderes políticos. Aí está a
indagação. Por que tantas leis? Por que tantas letras são impressas nos papéis?
E por que essas letras depois não são cumpridas? E por qu, Sr. Veiga, se
assassina hoje impunemente neste País? Por que Sr. Veiga, como mataram seu
filho aqui estão condenando à morte no Norte, no Centro e no Oeste deste País e
ainda avisam que vão matar? Pessoas inocentes que lutam pela libertação deste
País, padres, freiras, deputados do PMDB, deputados do PC do B; deputados do
PSB, Vereadores do PSB, que haviam sido jurados de morte neste País. Já fizemos
desta tribuna denúncias, um mês depois a matança continuava. Quem assegura a
impunidade são aqueles que estão administrando este País. São aqueles que
deveriam ter deveres como diz o Ver. Dib. Mas além de não terem deveres, não
respeitam os direitos de outrem. Por isso nós não poderíamos fugir desta
eloqüente grandiosa data que assinala a passagem do Dia Internacional dos
Direitos Humanos. Nós sabemos, Sr. Presidente, talvez alguns poucos Vereadores
não saibam ou não estão sentindo a mensagem dos movimentos dos povos do mundo
de hoje. Muito haverão de imaginar, muitas pessoas desavisadas imaginam que os
povos das nações do mundo estão lutando contra os sistemas sociais dessas
nações. Parece-me que esta não é a melhor versão. Os povos do mundo estão
lutando para suprir, para abolir, para terminar com o autoritarismo em qualquer
parte do mundo. Mas estão lutando, principalmente e acima de tudo, no sentido
da luta pela humanização dos costumes políticos e administrativos. Hoje não se
luta na Alemanha Oriental, na Rússia, ou na China, contra o socialismo! Se luta
contra o desrespeito aos direitos humanos, que também lá são espezinhados.
Disto nós não temos a mínima dúvida, Verª Jussara Cony. Hoje, apesar de o mundo
ocidental e cristão ser capitalista, o maior líder mundial hoje se chama
Gorbachev e representa um Estado Socialista. Por que aconteceu isto? Porque ele
é um homem que teve a coragem de apontar os erros, os desatinos e os desvios de
conduta daqueles que, muitas vezes, assumem o poder e se esquecem do povo. Eu
me atreveria, Dr. Dib, a dizer que estamos a poucos passos, a poucos anos de
uma nova era, uma era de amor, uma era de humanização, uma era de compreensão,
uma era que haverá de sepultar os sistemas autoritários, uma era em que não
haja nem fome nem miséria. Muitos indagam por que somos socialistas. Nós podemos
ser capitalistas, burgueses, o que eles quiserem. O dia em que eles terminarem
o massacre, a miséria e as violências contra o genro humano, que estão sendo
feitos neste País, não interessa o Partido nem a ideologia; interessa a
felicidade de todos aqueles que vivem num mesmo território. Por enquanto, a nós
cabe lutar contra estas iniqüidades e contra estas injustiças, para que não
ocorram mais estas coisas que estão ficando comuns entre nós: as violências e
os atropelos aos direitos humanos, começando, Sr. Veiga, pelo Júlio César, o
homem errado, que foi morto na frente de um supermercado, que levaram para trás
de um edifício, ou de uma garagem para terminar de assiná-lo. Este não é o
dever da polícia. Para que não ocorra mais, Sr. Veiga, o que ocorreu com o seu
filho, que, depois de assassinado, foi brutalmente espezinhado e espancado e
arrastado com a cara no asfalto, para que ele se tornasse irreconhecível. Por
isto, Ver. Dib, não me interessa o que está acontecendo hoje na Alemanha
Oriental, nem na Polônia, nem na Hungria, nem na Tchecoslováquia, em nenhum
destes países me interessa o que está ocorrendo. Seguramente este tipo de
assassinatos lá não esteja ocorrendo, isto eu lhe asseguro, e estes morticínios
que ocorrem no Brasil, no centro-oeste, no centro e no norte deste País, em que
fazendeiros, traficantes, polícias militares, polícia civil e até parte do
Exército Nacional, estão comprometidos com uma matança que envergonha o nosso
País, e o senhor vem hoje me falar em deveres, quando a bandeira hoje desfraldada
é a bandeira dos direitos dos cidadãos, a bandeira da justiça contra a
iniqüidade, a bandeira da paz contra a guerra fratricida que nos cobre de
vergonha. Termino, Sr. Veiga, abraçando-o e dizendo ao senhor que sinto muito
orgulho, embora o senhor deva sentir muita dor, de ter dedicado as minhas
palavras e de ter a pretensão de dedicar esta solenidade a quem, no caso seu
filho, tombou vítima da selvageria, da brutalidade, da tirania e da opressão.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerramos o período de Comunicações, agradecemos a presença da Verª Jussara Cony, Sr. Jacob Burd, Sr. Ivo Fortes, Sr. José Flores Veiga, cumprimentando pelo trabalho que vem desenvolvendo pelo Movimento de Justiça dos Direitos Humanos.
Não havendo “quorum”, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 15h58min.)
* * * * *